AREsp 2905432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ausente prequestionamento e havendo óbice à revisão de provas (Súmula 7/STJ), não se admite o provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ausente prequestionamento e havendo óbice à revisão de provas (Súmula 7/STJ), não se admite o provimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC