AREsp 2353941 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade), Seguida De Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade), Seguida De Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015