REsp 2211964 - DECISAO

REsp 2211964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se, consequentemente, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA BARBOSA DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA BARBOSA DE SOUZA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se, consequentemente, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.