AREsp 2432667 - DECISAO

AREsp 2432667 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 efeitos dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.