AREsp 2527833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inexistência de reexame de fatos e provas; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar súmula impediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inexistência de reexame de fatos e provas; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.