AREsp 2846550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação do óbice da Súmula nº 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da súmula; por isso manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BELLA MILÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

BELLA MILÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação do óbice da Súmula nº 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da súmula; por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.