REsp 2189258 - DECISAO

REsp 2189258 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de interesse recursal quando o recurso especial foi parcialmente admitido, pois a admissão parcial devolve integralmente a matéria ao STJ, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF e o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissão Parcial, Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528 Do STF, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissão Parcial Interesse Recursal Súmulas 292 E 528 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 existência de interesse recursal para interposição de agravo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de interesse recursal quando o recurso especial foi parcialmente admitido, pois a admissão parcial devolve integralmente a matéria ao STJ, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 292 e 528 do STF e o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.