AREsp 2887538 - DECISAO

AREsp 2887538 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; os precedentes trazidos pelo agravante não tratam da mesma situação fática (exceção de pré-executividade acolhida para extinção por litispendência), de modo que não se satisfez o ônus de impugnação previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Litispendência Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários em caso de extinção do processo sem resolução de mérito por litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; os precedentes trazidos pelo agravante não tratam da mesma situação fática (exceção de pré-executividade acolhida para extinção por litispendência), de modo que não se satisfez o ônus de impugnação previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.