AREsp 2843014 - DECISAO

AREsp 2843014 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ALVES; Recorrido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS ALVES

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 266/269e.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 273/283e.