AREsp 2828196 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), resultando no não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • negar provimento ao agravo interno.