AREsp 2844071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ e não infirmou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CARLOS FABIANO TERRIGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Colegialidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Colegialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS FABIANO TERRIGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ e não infirmou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.