AREsp 2584819 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 282/STF), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, que autoriza o não conhecimento do recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALCIR PAVAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALCIR PAVAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta obrigação de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 282/STF), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, que autoriza o não conhecimento do recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.