AREsp 2782780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido, o que atrai a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo afastada a imposição de multa prevista no § 4º do mesmo artigo; a ausência de impugnação específica gera preclusão da matéria no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do julgado combatido, o que atrai a aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo afastada a imposição de multa prevista no § 4º do mesmo artigo; a ausência de impugnação específica gera preclusão da matéria no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por ausência de impugnação específica)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil