AREsp 2834166 - ACORDAO

AREsp 2834166 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se-lhe provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve demonstração de abuso a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem elementos para majoração de honorários no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Art.1.021 §4º CPC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Multa Art.1.021 §4º CPC +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e preclusão de tema
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para divergência na alínea 'c' (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se-lhe provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ) e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF); não houve demonstração de abuso a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem elementos para majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno