AREsp 2824172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO AYRES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO AYRES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, além de não ter sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.