AREsp 2869561 - DECISAO

AREsp 2869561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por apresentar deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o entendimento consolidado desta Corte sobre impossibilidade de complementar fundamentação por agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES

Agravante

2ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 intempestividade pela oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação deficiente por meio de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por apresentar deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF e o entendimento consolidado desta Corte sobre impossibilidade de complementar fundamentação por agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.