REsp 2181099 - DECISAO

REsp 2181099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão motivada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na aplicação da Súmula 83/STJ), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Adraiana Elisabete Braun e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Adraiana Elisabete Braun e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão motivada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na aplicação da Súmula 83/STJ), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).