AREsp 2867913 - DECISAO

AREsp 2867913 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.