AREsp 2879152 - DECISAO

AREsp 2879152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; além disso, aplicam-se as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 cabimento e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; além disso, aplicam-se as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.