AREsp 719699 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto à prescrição (Súmula 282/STF) e as demais matérias encontram-se prejudicadas em razão de pronunciamento em juízo de conformação, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva, FCVS, SFH, Apólice Pública
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 282/stf Competência Da Justiça Federal Prescrição Cobertura Securitária Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 prequestionamento do tema da prescrição
  3. 3 competência da Justiça Federal para apólice pública e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto à prescrição (Súmula 282/STF) e as demais matérias encontram-se prejudicadas em razão de pronunciamento em juízo de conformação, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.