AREsp 2520046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que não foram afastados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Provas, Distinguishing
PENAL PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Provas Distinguishing

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que não foram afastados os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.