AREsp 2902952 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Preclusão, Súmula, Prequestionamento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Preclusão Súmula +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.