REsp 1962156 - DECISAO

REsp 1962156 - DECISAO

O agravo em recurso especial deve ser considerado prejudicado porque a admissão parcial do recurso especial não impede que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao exame integral da admissibilidade do recurso, razão pela qual não cabe agravo nessa hipótese.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA DAMASCENO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo considerado prejudicado)
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Pena, Regime Prisional, Confissão, Causa De Diminuição De Pena (lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recurso Especial Agravo Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção +4 more

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Parties

JONAS DA SILVA DAMASCENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 eficácia da admissão parcial do recurso especial para o exame de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 prejudicialidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial deve ser considerado prejudicado porque a admissão parcial do recurso especial não impede que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao exame integral da admissibilidade do recurso, razão pela qual não cabe agravo nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo considerado prejudicado)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.