AREsp 2241134 - DECISAO

AREsp 2241134 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque não impugnou, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, devendo o agravo não ser conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROBERT DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: RODOLFO HENRIQUE SANTOS; Agravante: LUAN RODRIGUES DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROBERT DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

RODOLFO HENRIQUE SANTOS

Agravante

LUAN RODRIGUES DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 deficiência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque não impugnou, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, devendo o agravo não ser conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se