EAREsp 2751954 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o paradigma indicado é um julgado de habeas corpus, que não é admitido como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIANO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Paradigma Em Habeas Corpus
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 315/stj Paradigma Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais (habeas corpus) como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o paradigma indicado é um julgado de habeas corpus, que não é admitido como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.