AREsp 2590330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, questões sobre majoração de honorários recursais são preclusas quando não houve fixação na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação a Fundamento Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação a Fundamento Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, questões sobre majoração de honorários recursais são preclusas quando não houve fixação na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.