AREsp 2615900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, ônus que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial