AREsp 2883221 - ACORDAO

AREsp 2883221 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso impugnado não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022, a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravante não demonstrou o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Requisitos Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÍCERO DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de similitude fática
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso impugnado não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022, a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravante não demonstrou o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno