AREsp 2696364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.