AREsp 2808599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o atendimento ao requisito de dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Buser Brasil Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Buser Brasil Tecnologia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o atendimento ao requisito de dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.