AREsp 2835938 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (quanto à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e ao artigo 932, III, do CPC), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; afasta-se o conhecimento por ausência de impugnação específica, não havendo majoração de honorários na decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELIZANDRA MARIA LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ELIZANDRA MARIA LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (quanto à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e ao artigo 932, III, do CPC), incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; afasta-se o conhecimento por ausência de impugnação específica, não havendo majoração de honorários na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno