AREsp 2870652 - ACORDAO

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Constatado que a agravante não impugnou de forma específica o capítulo III da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo devida a preclusão do tema e, assim, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou abusivo o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 se a ausência de impugnação específica em capítulo autônomo implica preclusão ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Constatado que a agravante não impugnou de forma específica o capítulo III da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo devida a preclusão do tema e, assim, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou abusivo o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto