AREsp 2620712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ), e tampouco regularizou adequadamente o preparo: apresentou apenas comprovante sem a guia de recolhimento e, após intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de efetuar o recolhimento em dobro, configurando deserção (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Agravo De Instrumento, Controle Bifásico
Processual Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 juízo de admissibilidade bifásico
  2. 2 requisitos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo e regularidade formal)
  3. 3 vício na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento (Súmula 115/STJ), e tampouco regularizou adequadamente o preparo: apresentou apenas comprovante sem a guia de recolhimento e, após intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou de efetuar o recolhimento em dobro, configurando deserção (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.