AREsp 2575098 - ACORDAO

AREsp 2575098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula nº 7/STJ, e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente nas hipóteses apresentadas.

Parties
Agravante: I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula nº 7/STJ, e porque a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.