AREsp 2879668 - DECISAO

AREsp 2879668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e a impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por exigir reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ e a impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por exigir reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...