AREsp 2777935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, somado à ausência de apresentação de julgados supervenientes ou contemporâneos que pudessem afastar a incidência da Súmula 83/STJ e sem demonstração de que a matéria é meramente jurídica, capaz de afastar a Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstrar superveniência ou contemporaneidade de precedentes
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela corte de origem, somado à ausência de apresentação de julgados supervenientes ou contemporâneos que pudessem afastar a incidência da Súmula 83/STJ e sem demonstração de que a matéria é meramente jurídica, capaz de afastar a Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno