AREsp 2783595 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no momento e forma oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo inadmissível apresentar tal impugnação pela primeira vez no agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, no momento e forma oportunos, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo inadmissível apresentar tal impugnação pela primeira vez no agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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