REsp 2215948 - DECISAO

REsp 2215948 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma, requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.