AREsp 2916163 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7 e 83/STJ indicada pela Corte de origem, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade do agravo contra decisão que não admite recurso especial na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 7 e 83/STJ e consequências da ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas 7 e 83/STJ indicada pela Corte de origem, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade do agravo contra decisão que não admite recurso especial na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment