EAREsp 2840793 - DECISAO

EAREsp 2840793 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 315/STJ) e por não terem os embargantes juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: MARTINS PARTICIPACOES S/A; Embargante: VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (não Conhecimento/recuso De Processamento)
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos E Competência Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

MARTINS PARTICIPACOES S/A

Embargante

VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (não Conhecimento/recuso De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 315/STJ) e por não terem os embargantes juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...