AREsp 2789149 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo, assim, o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Abusividade Dos Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo, assim, o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.