AREsp 2901161 - DECISAO

AREsp 2901161 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC/2015