AREsp 2723292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastou a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática
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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastou a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.