AREsp 2885133 - DECISAO

AREsp 2885133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que declarou a intempestividade do recurso especial, tendo a Corte adotado o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para recursos subsequentes; por consequência, não se conheceu do agravo e determinou-se majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Ivolino Teixeira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ivolino Teixeira Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração não conhecidos interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que declarou a intempestividade do recurso especial, tendo a Corte adotado o entendimento de que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para recursos subsequentes; por consequência, não se conheceu do agravo e determinou-se majoração de honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).