REsp 2214835 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSEANE GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEANE GUEDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...