AREsp 2896000 - DECISAO

AREsp 2896000 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de debate constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Questão Constitucional, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Questão Constitucional Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de debate de questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de debate constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.