AREsp 2876235 - ACORDAO

Houve ausência de impugnação específica, analítica e contemporânea da Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; o agravante não trouxe precedentes atuais capazes de demonstrar divergência jurisprudencial necessária para afastar o óbice.

Parties: Agravante: JEFFERSON CARDOSO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 315, § 2º, VI, Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal Art. 315, § 2º, Vi, Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARDOSO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ perante insuficiente impugnação à Súmula n. 83/STJ
2 requisitos de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissibilidade
3 necessidade de precedentes 'atuais' com pertinência temática e eficácia prospectiva para afastar súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial