EAREsp 2834282 - DECISAO

EAREsp 2834282 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, consistente vício substancial que impede o processamento do recurso; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS LUIZ SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas
Processo Civil Recursos Jurisprudência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIZ SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ quanto aos requisitos dos Embargos de Divergência
  3. 3 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ, em observância à Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, consistente vício substancial que impede o processamento do recurso; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se