AREsp 2697736 - DECISAO

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O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a alegação de ausência de divergência (Súmula n. 284/STF), não comprovando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), devendo o agravo não ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula N. 126/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula N. 126/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial e requisitos para seu reconhecimento
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a alegação de ausência de divergência (Súmula n. 284/STF), não comprovando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), devendo o agravo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.