AREsp 2567265 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Em Recurso Especial, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Em Recurso Especial Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na admissibilidade do recurso especial e no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.